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JusBrasil - Notícias
19 de abril de 2014

Decisão do STF libera revisão do FGTS

Publicado por Lucas Ribeiro - 3 meses atrás

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Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013

Uma decisão do Supremo pode favorecer trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) entre 1999 e o ano passado. Advogados defendem que em vez da TR (taxa Referencial), seja usado outro índice de correção do saldo. Mesmo quem já sacou o dinheiro poderia pedir a revisão e pleitear a diferença na Justiça.

Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013. É que a TR, responsável pela correção monetária neste período, ficava abaixo do valor da inflação.

Advogados entendem que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, as dívidas dos governos com empresas e cidadãos, pode ser usada também no caso do FGTS. Quem teve contrato formal de trabalho em regime de CLT nos últimos 14 anos, inclusive aposentados – e mesmo quem já sacou o fundo de garantia, pode entrar com ação na Justiça para pedir a correção do valor.

A estimativa é de que a diferença do percentual varie entre 60% e 80%.

Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/economia/noticia/100000656005/decisao-do-stf-libera-revisao-do-fgts-...

Lucas Ribeiro

Publicado por Lucas Ribeiro

Distraído e apaixonado por conhecer mais, sobre qualquer área.

13 Comentários

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Lenine Modesto da Cruz
3 votos

O STF vem decidindo que a TR não deve servir de índices para atualização monetária.
Que significa dizer, pode-se pleitear o mesmo para as Contas do FGTS, Cadernetas de Poupança, etc.
Vale destacar de que a Lei que regulamenta as atualizações monetárias é a TR, como o STF já decidiu que a TR não é índice de atualização monetária, uma vez que Correção Monetária é inflação.
No meu entendimento é que somente por meio de Mandado de Injunção, Ação que se faz diretamente no STF, podemos conseguir a mudança do jogo também para a Poupança e o FGTS.
Assim, devemos entupir o STF de Mandado de Injunção, para que o mesmo decida pela Inconstitucionalidade da TR, e, que venha o Congresso Nacional editar Lei que mude a TR por outro índice, de forma que o Poder Executivo pare de fazer conchavo com o Poder Legislativo, para prejudicar o Trabalhador e o Poupador Brasileiro, e conceda os índices da inflação cheia do período..

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Reinaldo Coutinho
1 voto

Até que fim corrige-se um erro do governo prejudicial ao trabalhador

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Marlon Leles
2 votos

Boa tarde colega. A matéria não se trata de decisão referente ao FGTS. O que a matéria fala é que uma decisão do STF ( referente a correção de precatórios) reconheceu que a TR não mantinha o valor da moeda. Assim, os advogados que estão entrando na justiça com as ações sobre FGTS, acreditam que o STF deve dar o mesmo tratamento a este caso por se tratar de manutenção do valor da moeda.

Smac
1 voto

Quanto mais demorar, maior vai ficar a "conta" para a Caixa. Mas ela vai ter que acabar pagando.
Se há uma instituição que tem que ter pressa, é quem tem que pagar.

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Iago Pereira Covre

Quanto mais demorar, maior ficará a conta para a CEF e é aí que "mora o perigo". Supondo que, com essas correções do FGTS, a Caixa tenha um prejuízo de 80 bilhões de reais, dessa forma, uma empresa que apresentou um lucro de míseros R$ 3,1 bilhões no primeiro semestre de 2013 (fonte: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2013/08/lucro-da-caixa-atinge-valor-recorde-de-r-31-bilhoes-no-1-semestre.html) pode ter muita dificuldade para se recuperar financeiramente e, assim, há grande possibilidade de a decisão sobre o assunto tornar-se uma decisão política que favoreça a Caixa.

Marcos Caldas

leia por favor o meu comentário, forte abraço.
Marcos

Joao David Martinez
1 voto

Caros, amigos entrei com algumas destas ações para ver qual o entendimento dos Tribunais Federais aqui no interior de São Paulo. Por incrível que pareça a ação foi distribuída e julgada em menos de 20 dias (vinte) ISSO MESMO. Estou pasmo com tal rapidez destas ações e TODAS como eu ja imaginava foram julgadas improcedentes com o argumento de que tal decisão do STF foi somente para dividas do precatório.

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Junior Souza

Prezado, suas ações foram julgadas improcedentes, com base em que artigo? Ou nem houve julgamento de mérito como tem ocorrido em várias ações que os juízes aplicam o artigo 285 A do CPC.

Fabiano Alves de Abreu

Seria salutar aguardar o Acordão das ADI'S dos Precatórios que ainda não tem previsão de sai.

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Jefferson Jerosch Pinto

Cadê a decisão do STF que libera a revisão do FGTS? Se não existe, esse título é de matéria é no mínimo malicioso.

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Paulvox Paulvox

STJ JÁ VINHA ENTENDENDO DESSA FORMA:
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. SUBSTITUIÇÃO. TR.
Trata-se de ação declaratória revisional de cláusula contratual com o objetivo de substituir o índice de correção do benefício previsto no contrato de previdência privada aberta firmado entre consumidor e entidade de previdência privada aberta. No caso, houve uma única contribuição, o chamado aporte único, para formação do fundo ou poupança de aposentaria com a estipulação de uma mensalidade de aposentadoria a ser reajustada mensalmente pela taxa referencial de juros (TR), isoladamente, o que vale dizer, um reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos demais índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança. A Turma entendeu que a mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem característica alimentar (verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes) e, se for corrigida unicamente pela TR, ou seja, sem qualquer outro acréscimo de juros como ocorre em contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporciona reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança, na qual, além da TR, há juros mensais de 0,5%. Assim, a permanecer como se encontra, haverá, ao longo dos anos, uma considerável perda de poder aquisitivo dessa mensalidade de aposentadoria; foi para evitar essas distorções que a Resolução n. 7/1996 do Conselho Nacional de Seguros Privados e a Circular n. 11/1996 da Susep orientaram a repactuação dos contratos com a consequente substituição da TR por índice geral de preços de ampla publicidade. Sendo os planos de previdência privada comercializados no mercado por sociedades empresárias com fins lucrativos, esses contratos estão inteiramente sujeitos ao CDC, que não tem por objetivo criar ou proteger situação em que o consumidor leve vantagem indevida sobre o fornecedor. O propósito da lei é cada parte receber o que lhe é devido, sem que ocorra exploração do consumidor ou prejuízo injustificado. Na hipótese, restou evidente a violação dos arts. 6º e 51 do CDC. REsp 1.201.737-SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/8/2011.

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Marcos Caldas

Meu nome é Marcos, sou presidente do Instituto Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (INPCON), onde este possui inúmeras ações civis públicas nas Varas Empresarias do Rio de Janeiro, DF, BAHIA, dentre outros, porém, minha dúvida nada tem com o INPCON, mas acredito que com relação aos trabalhadores que em alguma época já foram demitidos, ou se aposentaram, estes será fácil de saber como cobrarem os justos honorários quando vitoriosos nas ações, porém, a minha dúvida é quando o trabalhador já estiver na empresa por mais de 14 anos e for vitorioso na ação.
A pergunta é: Como ficam os honorários, haja vista que após a correção do FGTS, os valores serão somados aos que lá já estão depositados e permanecerão por lá até que o trabalhador seja demitido sem justa causa, se aposente ou busque a compra da casa própria?
Assim, caso possam me explicar, será de grande valia a informação, pois apesar do INPCON defender consumidores, centenas de pessoas buscam o INPCON em busca de esclarecimentos, todavia, por "não ser a praia" desta instituição em nada podemos orientar ou indicar.
Deste modo, por ser indispensável a resposta por profissionais do direito que tanto lutam para resolver injustiça, deixo os tels do INPCON para contato:
(21) 3486-4443 / 2490-7856 / 7884-5243, nestes tels quem atende são Claudia Loira e Cláudia Morena, entre 10h ás 14h, porém como necessito da colaboração dos nobres advogados, meu cel. pessoal é (21) 7880-2043, este eu não desligo nunca.
Forte abraço a todos, e espero um contato.
Marcos
e-mail. protecaodoconsumidor@yahoo.com.br

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Iago Pereira Covre

Marcos,
Este é uma pergunta frequente, pois aqueles trabalhadores que têm direito a altas quantias mas ainda trabalham e, por isso, não "verão a cor do dinheiro" ficam bastante receosos para ingressar com a ação.
Entendo que é difícil para o trabalhador brasileiro desembolsar os honorários de uma ação que sequer teve acesso ao dinheiro ainda. Então, ao meu ver, o trabalhador que deseja ingressar individualmente com a ação para a correção do FGTS deve já previamente acertar uma forma possível de pagamento dos honorários com o seu respectivo procurador.
Tudo vai depender do contrato de honorários realizado previamente entre o trabalhador e seu advogado. Formas de pagamento, percentual, etc.

ou

Disponível em: http://lucas.jusbrasil.com.br/noticias/112321381/decisao-do-stf-libera-revisao-do-fgts